Termos de Uso – Sistema de Gestão Educacional

Última atualização: 19/09/2025

1. Aceitação dos Termos

O presente Termo de Uso se refere a um contrato de adesão firmado entre o usuário e o fornecedor deste serviço, a empresa iDEEDUTEC,inscrita no CPNJ sob o nº 33.226.777/0001-28,localizada na Rua Joaquim Nemezio Pinheiro, n° 490, Centro, Milhã-CE.

O uso deste serviço está condicionado à aceitação dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, concordar com todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.

Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta sua livre, expressa e inequívoca concordância com relação ao conteúdo deste Termos de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas. Caso não concorde, não utilize o sistema.

2. Definições do Termo de Uso

Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

• Arcabouço Legal: É o conjunto de normas, leis, decretos e outros atos normativos que formam a estrutura fundamental para a regulamentação e o funcionamento de um setor, área ou política específica.
• Internet: O sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para o uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
• Sítios e Aplicativos: Sítios e Aplicativos por meio dos quais o usuário acesso os serviços e os conteúdos disponibilizados.
• Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): Todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço (Sistema de Gestão Educacional).

3. Arcabouço Legal

O arcabouço legal aplicável ao serviço (Sistema de Gestão Educacional) compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

• Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco civil da internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
• Lei n° 13.444, de 11 de maio de 2017 – Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

4. Descrição do Serviço

O Sistema de Gestão Educacional é uma plataforma de gestão escolar/acadêmica, destinada a apoiar instituições de ensino no gerenciamento de informações, tendo como finalidade cadastrar secretários, gestores, professores, alunos, responsáveis e colaboradores, registrando informações importantes como aulas, notas, frequências, faltas justificadas com anexos de documentos comprobatórios, atividades complementares e comunicados, emissão de relatórios acadêmicos e administrativos, controle de turmas, horários e períodos escolares, bem como planos de aulas, históricos individuais e gerais de turmas e alunos e, histórico de transferências.

No qual, os devidos registros serão mantidos permanentemente, tendo em vista que compõem o histórico acadêmico, servindo para comprovação de carga horária junto a órgãos de fiscalização. Além disso, o sistema centraliza informações acadêmicas, permitindo o acompanhamento pedagógico e administrativo em tempo real, devido a todos os dados inseridos como os dados gerais de usuários, municípios e escolas.

Assim, cada município é cadastrado no sistema, contendo uma ou mais escolas. Desse modo, cada município possui secretários e cada escola possui gestores, professores, turmas e alunos associados.

5. Direitos do Usuário do Serviço

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

• Direito de Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II): É o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
• Direito de Retificação (Art. 18, III): É o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito á Limitação do Tratamento dos Dados (Art. 18, IV): É o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessário, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
• Direito de Oposição (Art. 18, § 2°): É o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
• Direito de Portabilidade dos Dados (Art. 18, V): É o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

6. Responsabilidades do Usuário

O usuário do serviço ofertado pelo Sistema de Gestão Educacional deve utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; prestar informações pertinentes ao serviço utilizado quando solicitadas; colaborar para a adequada prestação do serviço; e preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

Além disso, também são deveres do usuário do serviço:

• Apresentar informações verdadeiras e manter atualizado suas informações pessoais, bem como se responsabilizar pelas possíveis consequências de erros e omissões.
• Obedecer às regras estabelecidas nos Termos e Políticas.
• O acesso ao sistema é restrito a usuários autorizados pela instituição.
• O usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha, sendo responsabilizado por terceiros que possam fazer uso dos dados inseridos no sistema.
• Dados pessoais opcionais, como foto de perfil, podem ser excluídos pelo próprio usuário.
• Responsabilizar-se pela segurança do dispositivo pelo qual é realizado o acesso ao serviço.
• Qualquer atividade realizada com suas credenciais será de responsabilidade do usuário.

7. Uso Permitido

O sistema deve ser utilizado exclusivamente para fins educacionais e administrativos da instituição. É proibido:

• Compartilhar dados obtidos no sistema com terceiros não autorizados.
• Utilizar o sistema para fins ilícitos ou contrários à legislação vigente.
• Tentar acessar áreas restritas ou alterar funcionalidades sem permissão.

8. Propriedade Intelectual

O sistema, suas funcionalidades, marcas, logotipos, layout e conteúdos disponibilizados são de propriedade da empresa iDEEDUTEC, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.

9. Política de Privacidade

Política de Privacidade estabelecida pela empresa iDEEDUTEC. Tal Política específica faz parte, de forma inerente, do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais tratados por esse serviço serão tratados nos termos da legislação em vigor.

Para mais informações, acesse nossa política de privacidade:

10. Mudanças no Termo de Uso

A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez na data de: 19/09/2025.

A empresa iDEEDUTEC se reserva o direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especificamente para adaptá-las às evoluções do serviço do sistema, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou pela modificação daquelas já existentes.

11. Informações para Contato

Em caso de dúvidas sobre este Termo de Uso, entre em contato pelo e-mail:

12. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Solonópole/CE.